Verificado o defeito na prestação do serviço, em se tratando de relação de consumo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores do…

Legislação estadual que estabelece condições para o exercício de profissões usurpa competência privativa da União. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei paulista que obriga o cadastramento de chaveiros…

O reconhecimento facial não se encontra regulamentado como novo sistema de identificação pessoal no PL 8.045/10 (projeto do novo Código de Processo Penal, ou CPP). Não obstante essa omissão, já vem sendo…