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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, acataram pedido da Uber e declararam inválida a cobrança de 1% sobre cada…

A administração deve promover licitação para novas concessões de serviços públicos. Com esse entendimento, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar…