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As concessionárias de veículos e peças automotivas têm sofrido uma ação implacável das autoridades fiscais que exigem tributos sobre supostas receitas decorrentes de ajustes de preços firmados com as montadoras.…

Alterar um voo e avisar os passageiros, com antecedência superior a 72 horas, não configura indenização por danos morais. A partir desse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de…