O aumento da temperatura global e a intensificação dos eventos climáticos como consequência das atividades humanas são hoje um dos maiores desafios da humanidade. Considerando a importância do assunto, a…

A instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei orçamentária anual, cuja iniciativa…

O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito — não…