A presença de larvas em um alimento o torna impróprio para o consumo e faz surgir direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Foro Regional do…

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/7) a votação do projeto que estabelece a Lei do Mandante. O texto prevê a exclusividade ao clube mandante das partidas de futebol…

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova das deficiências apontadas é do autor da ação, principalmente para a obtenção de proteção liminar. Relatora apontou que portaria…