É sabido que as alterações introduzidas na Lei nº 11.101/2005 a partir do advento da Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor no mês de janeiro do corrente ano,…

Devido à dificuldade de localização da deputada federal Flordelis (PSD-RJ), a 3ª Vara Criminal de Niterói negou, nesta quarta-feira (14/7), pedido para suspender a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica.…

Diante do nexo de causalidade, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar, por danos…