O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, foi prorrogado para 30/9 deste ano, último dia útil do mês. A alteração consta…

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça tirou de pauta o chamado Tema 987, em que se pretendia uniformizar o tratamento a empresas em recuperação judicial no campo tributário. A chamada…

O uso do número de telefone pelo aplicativo de mensagens não imputa qualquer obrigação à concessionaria de serviço público. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…