A gravação em vídeo das audiências promovidas no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme disciplinada pelo ato 45/21, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), está sendo questionada pela Associação…

A ruptura contratual, sem justa causa, com um empregado que apresenta doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o câncer, é considerada discriminatória. Assim entendeu a 3° Turma do Tribunal Regional do…

Introdução A Lei nº 13.964/2019, conhecida como lei "anticrime", trouxe importantes alterações ao Código Penal. Merece destaque a inclusão do §5º no artigo 171, que passa a exigir representação do…