Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…

A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está…

Era uma vez uma Defensoria Pública criança, que completou dez anos de existência em 2021, sendo uma das últimas Defensorias Públicas estaduais criadas no Brasil. Esse atraso na criação de…