O tema volta a ganhar relevância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.286.273 – SP [1], cuja controvérsia acena à interpretação sobre…

Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão da Vara Única da Comarca de Cruz (CE). Preso…

Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição…