O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Messod Azulay Neto, suspendeu, nesta quinta-feira (22/7), liminar que impedia o prosseguimento das obras de instalação dos Terminais Portuários de Ponta…

Introdução Vou analisar no presente artigo as novas regras sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, conforme as disposições trazidas pela Lei nº 14.181/2021, em vigor desde o último dia…