Por constatar a prescrição punitiva, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cessou, em liminar, uma penalidade administrativa do Departamento de Trânsito estadual (Detran-RJ) e desbloqueou…

O ordenamento jurídico brasileiro permanece sem regras específicas para disciplinar a chamada "herança digital" — como contas de e-mail e em redes sociais — o que dificulta o acesso a esse material…

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a…