Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância…
Plano de saúde deve custear prótese peniana fora do rol da ANS
Os contratos de assistência à saúde têm natureza aleatória e relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico sob a singela alegação de que…
Compra via delator de sistema de investigação para MPF é ilegal
A exigência de aquisição, por um delator, de um equipamento de investigação israelense como parte do pagamento de sua multa civil e sua entrega a procuradores da "lava jato" do…