Reconhecendo que o furto de alimentos poderá levar à aplicação do princípio da insignificância, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para…

A suspensão do contrato de trabalho, prevista na Medida Provisória 1.045/2021, não é incompatível com o afastamento presencial da empregada gestante durante a crise de Covid-19, imposto pela Lei 14.151/2021. Assim, a 11ª Vara…

A advocacia, sobretudo a advocacia empresarial, passou por uma verdadeira revolução com o advento da Lei Anticorrupção (12.846/13) e da Lei das Organizações Criminosas (12.850/13). O Estado se infiltrou nas…