Estabelece o parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

A regulação de mercado pode levar à inviabilidade de competição e à consequente inexigibilidade de licitação? A resposta a essa pergunta é sim, mas a depender do caso concreto. Pode-se…

1) A nova lei: está em vigor a Lei 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento…