Para viabilizar o sucesso na realização da audiência virtual em ações penais, juízes têm dispensado a intimação pessoal de testemunhas e imposto às partes a obrigação de fornecer endereço eletrônico…

No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento…

A Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o…