O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo cumprimento integral da pena de desacato (artigo 331 do Código Penal)…

Para a configuração de determinados atos de improbidade administrativa, não é necessária atualmente a vontade dirigida especificamente a uma finalidade, ou seja, a presença do dolo, bastando, para tanto, a voluntariedade ou,…

A alegação de ausência de capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado contraria os princípios que regem esses tipos de sociedade, incluindo da livre adesão e das portas abertas.…