Nas hipóteses em que fica caracterizada a fraude à execução, a declaração de ineficácia de um acordo homologado judicialmente dispensa a propositura de ação anulatória autônoma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…

Sem registro de que o consumo dos produtos tenha causado qualquer dano ou ameaça à saúde dos consumidores, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão que autorizou…

A possibilidade de cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (Cosip) de forma conjunta com a energia elétrica não transfere à concessionária do serviço público a obrigação…