O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra decisão da corte que determinou, em Habeas Corpus coletivo, tratamento…

Por entender que há previsão legal para a disponibilização de intérprete de libras para deficientes auditivos na aplicação do exame teórico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a Justiça de Minas…

Em uma franca homenagem ao princípio do mors omnia solvit ("a morte soluciona tudo"), jurisprudência mais antiga afirmava que se antes de transitar em julgado a ação de divórcio direto viesse…