Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a competência do comandante da Academia de Polícia Militar da Trindade para aplicação do regulamento…

De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

A desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de Direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação…