Montesano Advocacia Empresarial

TJ-PR afasta transmissão de exceção à impenhorabilidade de imóvel

  • Categoria do post:Mídia

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Essa conclusão, no entanto, não pode ser presumida.
Inicialmente, TJ-PR presumiu…