Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa prova ilícita, a…

Por entender que a parte integrava a mesma relação jurídico-processual que o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou a ação penal contra Edson…

A ação popular tem por objeto ato administrativo e não pode ser usada para pedidos exclusivamente condenatórios, que são típicos de ação civil pública. ReproduçãoTJ-SP rejeitou ação popular contra corte de…