Montesano Advocacia Empresarial
A ilegitimidade da cobrança em dobro de honorários sucumbenciais pelo Estado nos acordos de débitos tributários. Seja a nível Nacional, Estadual ou Municipal, diversos são os programas de pagamentos ofertados…
Os requisitos legais para comprovação dos gastos com saúde feitas pelo contribuinte A Declaração de Imposto de Renda é uma obrigação anual que geralmente causa grande dor de cabeça e…
Por Ana Beatriz Simão – Advogada Associada do Montesano Advocacia Empresarial O art. 626 da CLT, dispõe que a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é atribuição das autoridades competentes do…