"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro…

O futuro — e a avassaladora onda digital que o acompanha — definitivamente alcançou a Justiça do Trabalho. A implementação e a consolidação da utilização do processo digital têm sido…

A forma de condução do processo e de produção da sentença são os principais fatores que motivam a interposição de ação anulatória contra sentenças arbitrais no Judiciário. Por isso, há…