A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir no sistema dos recursos repetitivos se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras…

O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do…

É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de organizações sindicais, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas, na direção de agências reguladoras. Por unanimidade, este…