Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na…

Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do…

A liberdade de pensamento é consagrada constitucionalmente como garantia fundamental inerente a todos. Mas esse "manto de proteção" não é absoluto, sendo relativizado pelos limites impostos pela própria Constituição, considerando…