STJ tranca ação penal contra presa por tráfico por guarda municipal
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu pedido em Habeas Corpus em favor de uma mulher presa pelo crime de tráfico de drogas em um processo ancorado em…
Zanin e Ambrosio: O juiz das garantias e a tunnel vision — Parte 1
A Lei nº 13.964/2019, que alterou artigos do Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu, entre outros pontos, a figura do juiz das garantias. Por esse novo regramento, dois juízes diferentes…
STJ julga comprovação de acordo relativo a vantagem da MP 2.169-43
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir no sistema dos recursos repetitivos se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras…