É dever do Estado proporcionar complemento educacional às crianças. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a matrícula de um aluno…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil de uma empresa e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um motorista que…

Os efeitos da recuperação judicial circunscrevem-se à sociedade que pleiteou o benefício judicial, que não se confunde com os seus sócios, tampouco com os coobrigados. TJ-SP decide que efeito da…