Em razão da epidemia da Covid-19, o juiz Renan Oliveira Zanetti, da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade de um…

Entre as muitas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além de atuar como canal de…

Não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos quando não houver cargos vagos, pois isso equivaleria à criação de empregos públicos por decisão…