A nova redação dos artigos 420 e 457, do CPP, não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para…

No ano em que o Brasil testemunha a perda irreparável de quase 600 mil pessoas pela Covid-19 e o aumento do oportunismo por parte de uma parcela dos administradores públicos…

Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios…