As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça. Ministro Gilmar Mendes, relator do caso…

Quais são as relações entre inovação, regulação e eficiência no setor público? O Direito vigente oferece respostas para suportar a inovação orientada à melhoria da produtividade e qualidade da ação…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reunirá para a próxima sessão ordinária de julgamento no dia 21 de outubro, a partir das 9h, por videoconferência,…