Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o…
Montesano Advocacia Empresarial
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Sob o fundamento de "promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais", presente no artigo 62, I, da Lei Complementar 75/93, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do Ministério…
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não…