Vincular a autoridade presidencial ao nome mais votado em uma lista tríplice não é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteva a eficácia das regras para…

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de…

Embora o ato de gravar abordagens policiais sejam em si lícitas para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não poderia ser feita de forma unilateral, já…