A Lei nº 8.429/92, atual Lei de Improbidade Administrativa, teve vários dispositivos com eficácia suspensa, em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a partir do anúncio de…

Desde a proclamação da República, as instituições políticas brasileiras encontraram nos Estados Unidos da América uma de suas maiores inspirações. De fato, há muito o que podemos aprender enquanto país…

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo(Lei nº 10.261/68), por seu artigo 191, assegura o direito à licença para tratamento de saúde ao servidor que estiver…