O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de dispositivo de lei do Ceará que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021. Em julgamento encerrado no último…

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro proibiu que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados ou servidores do juízo em que tramita o processo sejam…

A competência da Justiça do Trabalho não diz respeito apenas aos conflitos de representação sindical, mas também a outros assuntos que envolvam sindicato e trabalhador. Com esse entendimento, a 6ª Turma…