Na esteira da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a "lava jato" puniu rigorosamente empresas acusadas de participar de esquemas ilegais com a Petrobras. Diferentemente do que ocorre em outros países, porém, não houve…

Publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 1.065/2021, proposta pelo governo federal por meio do Ministério da Infraestrutura, em parceria com o…

Neste artigo, debruçar-nos-emos sobre o que dispõe o §1º [1] do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a exigência de "caução real ou fidejussória idônea" para a concessão…