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Após a declaração de nulidade de um ato normativo, nenhum certificado ou declaração emitido com base nele pode ser considerado válido. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso…

Há um pensamento arraigado no seio da sociedade de que, antes do casamento, não se discutem questões patrimoniais. É raro nos depararmos com casais decidindo questões relativas ao patrimônio antes…