A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os…

Devido ao descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da fabricante de brinquedos Estrela à devolução dos registros de propriedade…

A Justiça Federal tem competência para julgar ações possessórias. A partir dessa premissa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, restabeleceu a validade de decisões judiciais que impedem a…