Na trágica reforma do IR apareceu uma grande ideia
O PL 2337, que modifica o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, segue sua caminhada, agora no Senado Federal, e já se observam sugestões e…
A nova Lei de Improbidade deve ser aplicada retroativamente?
A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. E já está em vigor. A nosso ver, não se trata de mera reforma legislativa. Pode-se…
Xavier: Constitucionalização do indiciamento pelo delegado
O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão constitucional do ato de indiciamento previsto na Lei Federal 12.830/13 no art. 2º.§ 6º. "O indiciamento, privativo do delegado de polícia,…
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