A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma audiência virtual ocorrida em 22 de julho de 2020, em razão da não disponibiliz…
Não disponibilizar link para audiência virtual gera nulidade do ato
- Post publicado:03/08/2021
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