A segurança pública é exercida pelos órgãos referidos no rol taxativo do artigo 144 da Constituição da República e que a busca pessoal, a não ser quando realizada pela própria autoridade policial ou judiciária, não prescinde de mandado judicial, nos termos dos artigos 241 e 244, ambos do Código d…
TJ-SP anula provas em busca feita por segurança particular
- Post publicado:05/08/2021
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