Montesano Advocacia Empresarial

Cureau: A desincompatibilização dos candidatos a cargos eletivos

  • Categoria do post:Mídia

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), em seu artigo 1º, incisos II a VII, trata das chamadas inelegibilidades relativas, quais sejam, aquelas que impõem restrições à candidatura ou causam impedimento apenas relativamente a alguns cargos. Normalmente, trata-se…