É da Justiça do Trabalho a competência para julgar causas sobre o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada complementar vinculada ao empregador. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de r…
JT deve julgar casos de reflexos de verbas sobre previdência privada
- Post publicado:18/09/2021
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