Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a eficácia do aumento de 12,43% do Valor de Referência das Custas Extrajudiciais, previsto em lei do estado do Paraná, somente teve início válido após 90 dias de sua publicação. A decisão se deu no julgamento da ADI 6.671, aju…