A ausência de análise do colegiado do STJ sobre os fundamentos de decisão monocrática que nega concessão de prisão domiciliar impede o conhecimento do HC pelo Supremo. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas…
Lewandowski rejeita novo pedido de prisão domiciliar de Abdelmassih
- Post publicado:15/10/2021
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