Na última quinta-feira (21/10), a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais indicou um novo tema para ser julgado como representativo de controvérsia. A discussão é se alguns requisitos da Lei 13.982/2020 precisam ser exigidos simultaneamente para concessão do auxílio …
TNU vai definir necessidade de requisitos para auxílio emergencial
- Post publicado:30/10/2021
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