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Ausência de justa causa para ingresso de policiais torna prova ilícita

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Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros sem munição e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isso vale até para a hipótese de o morador do imóvel assu…