Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para r…
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação do réu
- Post publicado:16/08/2021
- Categoria do post:Mídia