É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores quanto à natureza objetiva, solidária e propter rem (referente ao bem) da responsabilidade civil ambiental. Conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza…

Sem constatar quaisquer vícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que reconheceu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em…

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta segunda-feira (30/8) a indicação da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchetone, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e do…