Sarai e Roman: Concessão pode ser transferida sem licitação?
Uma leitura conjunta do artigo 26 com o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, parece indicar que a transferência da concessão prevista no artigo…
Lewandowski mantém ordem de envio de vacinas a SP
Devido à falta de legitimidade do requerente, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou reconsideração e manteve a decisão que determinou ao Ministério da Saúde a remessa de vacinas contra…
O que mudou com a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21)?
A Lei 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória 1040/21. Foi sancionada pela Presidência da República, com vetos, no último dia…